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Recomendou um comentário em Consulta Fiscal: instrumento pró-contribuinte na busca da segurança jurídica
há 5 anos
Se o Contribuinte não tiver vinculo com o objeto da consulta, esta será julgada ineficaz. Se for pertinente vinculará o Contribuinte que não poderá mais agir de modo diferente da Solução de Consulta
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há 5 anos
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